Categoria: Memória Fiscalizatória

O Diário Oficial do Município publicado nesta semana traz uma série de atos que merecem atenção da sociedade. Em sequência, aparecem concessões de férias a secretários municipais, nomeações para cargos estratégicos e atribuição de gratificações de função, inclusive com efeitos retroativos.

Entre os registros estão nomeações para cargos DAS-1, o nível mais alto da estrutura comissionada, além da designação de substitutos durante afastamentos. Em alguns casos, a substituição mantém integralmente a estrutura remuneratória da pasta.

Todos os atos estão formalmente amparados na legislação municipal. No entanto, a discussão central não é jurídica, é administrativa e política.

Qual é o custo total dessa movimentação?

Quais metas cada secretaria apresentou antes do afastamento de seus titulares?

Que indicadores comprovam eficiência das pastas contempladas com gratificações?

A cidade enfrenta desafios visíveis em áreas como infraestrutura, educação e segurança. Ao mesmo tempo, o Diário Oficial demonstra uma engrenagem interna ativa, com reorganização constante do alto escalão.

Gestão pública se mede por entregas, não apenas por publicações oficiais. Transparência exige clareza sobre prioridades, resultados e impacto real na vida da população.

A pergunta que fica não é se os atos são legais. É se são coerentes com a realidade do município.

E essa é uma reflexão que pertence ao contribuinte.

A atuação da imprensa independente e da sociedade civil segue cumprindo seu papel institucional. Após a publicação da matéria que questionou o uso ostensivo da identificação “Prefeito” em vestimentas durante evento festivo financiado com recursos públicos, foi registrada mudança na forma como o chefe do Executivo municipal passou a se apresentar em agendas posteriores.

Na matéria publicada anteriormente, este blog destacou que, embora a presença do gestor em eventos públicos seja legítima, a exibição explícita do cargo em contexto festivo tensiona o princípio constitucional da impessoalidade administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. O cargo público não é instrumento de promoção pessoal, mas função temporária exercida em nome do interesse coletivo.

Após a repercussão do conteúdo, novas imagens e registros em redes sociais e portais de notícia passaram a mostrar o prefeito Augusto Castro utilizando colete institucional sem a estampa direta do cargo em destaque, substituindo a identificação anterior.

Não se afirma relação direta de causa e efeito. No entanto, o fato é objetivo e verificável: houve alteração na identificação visual após o debate público levantado.

Esse episódio reforça dois pontos centrais da gestão pública democrática. Primeiro, que símbolos comunicam poder e, por isso, exigem limites claros. Segundo, que o debate público responsável produz efeitos concretos e contribui para o aperfeiçoamento das práticas institucionais.

A função da imprensa não é personalizar embates, mas registrar fatos, provocar reflexão e zelar pelos princípios que regem a administração pública.

Quando o poder é observado, ele se ajusta.

Quando é questionado, ele aprende que não é absoluto.

Enquanto ações pontuais ganham divulgação nas redes, moradores denunciam falhas persistentes nos postos de saúde dos bairros

A recente divulgação do programa “Mais Saúde, Menos Fila” nas redes sociais trouxe à tona um contraste que a população já percebe no dia a dia. A iniciativa prevê atendimento concentrado em datas específicas, com especialistas e exames para pacientes cadastrados e já inseridos na fila de espera.

A proposta, em tese, busca reduzir demandas reprimidas. No entanto, relatos de moradores de bairros como Nova Ferradas indicam que o problema está além da fila.

Há denúncias de postos que não conseguem preencher documentos básicos da regulação, dificuldades para marcar consultas, exames preventivos sem entrega de resultados e exigências burocráticas que atrasam tratamentos. Situações que não dependem de mutirão, mas de funcionamento regular da atenção básica.

É nesse ponto que surge a pergunta legítima. Se a unidade de saúde não resolve procedimentos simples no dia a dia, um evento pontual é suficiente para caracterizar fortalecimento da rede?

A saúde pública é estruturada a partir da atenção primária, com atendimento contínuo, equipe completa, regulação eficiente e acompanhamento permanente. Mutirões podem aliviar a demanda momentaneamente, mas não substituem política pública estruturante.

Também chama atenção o uso intenso da divulgação institucional nas redes sociais, o que reforça a percepção de que a comunicação pode estar assumindo protagonismo maior que a solução estrutural.

Não se trata de questionar a legalidade da ação, mas de analisar o contexto. A gestão municipal da saúde é responsabilidade direta do Executivo, e os resultados precisam ser avaliados de forma contínua, não apenas em datas específicas.

Mutirão não substitui atenção básica.

Saúde pública não é vitrine.

Pré-candidatura, estrutura pública e protagonismo pessoal entram no radar da legislação eleitoral

Uma publicação recente em rede social da primeira dama Andrea Castro, colocou Itabuna no centro de um debate que vai além da saúde pública. A entrega de uma ambulância ao município, realizada em ambiente institucional da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, foi divulgada com forte centralização na imagem da primeira-dama, apontada publicamente como pré-candidata a deputada estadual.

O ato contou com presença de vereadores e da secretária municipal de Saúde. No vídeo divulgado, a narrativa destaca “entrega”, “conquista” e agradecimentos políticos individualizados, associando diretamente a imagem pessoal da pré-candidata à ação governamental.

A ambulância é patrimônio público. O espaço é institucional. A estrutura é do Estado. A pergunta que surge é objetiva: onde termina a comunicação oficial e começa a projeção eleitoral?

A Lei nº 9.504/97, em seu art. 36, trata da propaganda eleitoral antecipada. Já o art. 73 veda o uso de bens e serviços públicos para beneficiar candidaturas. Além disso, o princípio constitucional da impessoalidade exige que atos administrativos não se convertam em promoção pessoal.

Não se trata de afirmar ilícito. Trata-se de observar fatos públicos e questionar se há equilíbrio entre visibilidade institucional e exposição individual.

Em ano pré-eleitoral, prudência não é detalhe. É exigência legal.

Valor global acumulado do Contrato nº 195/2022 chama atenção após novo aditivo publicado no Diário Oficial

O Contrato nº 195/2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Itabuna e a empresa Exemplar Service e Limpeza Ltda, responsável pela terceirização de mão de obra no município, já alcança o valor global acumulado de R$ 141.230.179,44, conforme dados do Portal da Transparência.

Em janeiro de 2026, foi publicado no Diário Oficial do Município um novo termo de apostilamento, acrescentando aproximadamente R$ 3,7 milhões ao contrato, sob justificativa de repactuação.

Não se afirma irregularidade automática. A legislação permite aditivos e reequilíbrios contratuais. O ponto central é outro.

Contratos que ultrapassam a casa dos R$ 140 milhões exigem explicação pública clara, detalhada e acessível à sociedade. Quanto desse total já foi efetivamente pago? Qual é o custo mensal atual? Há estudos comparativos que comprovem compatibilidade de preços com outros municípios do mesmo porte?

Transparência não é apenas publicar extratos.

É permitir que o cidadão compreenda como o dinheiro público está sendo utilizado.

Quando o valor é alto, o dever de esclarecer também precisa ser.

Denúncias recebidas apontam que a Feira do São Caetano passou cerca de uma semana sem abastecimento de água, situação gravíssima para qualquer equipamento público, ainda mais um espaço de comercialização de alimentos. Sem água, não há higiene, não há condições sanitárias e não há segurança para trabalhadores nem consumidores.

Feirantes relatam que a precariedade da estrutura afastou clientes, gerou prejuízos e agravou problemas de saúde. Há registros de adoecimento de trabalhadores, consequência direta da exposição contínua a um ambiente insalubre, sem o mínimo necessário para o exercício da atividade.

A ausência de água em um espaço dessa natureza não é falha menor, é negligência administrativa. Fere princípios básicos da saúde pública, da dignidade do trabalho e da responsabilidade do poder público na manutenção de equipamentos essenciais.

O silêncio dos responsáveis e a repetição desses episódios indicam normalização do descaso. Diante da gravidade, os feirantes precisam se organizar, registrar denúncias formais e exigir providências imediatas junto aos órgãos de fiscalização, Ministério Público e Vigilância Sanitária.

Trabalhar sem água é inadmissível. Adoecer por omissão do poder público é inaceitável. Alguém precisa responder por isso.

A Justiça suspendeu o aumento de 7,5 por cento na conta de água e esgoto em Itabuna, após identificar indícios de irregularidade no reajuste aplicado pela Prefeitura e pela Emasa.

Antes disso, a gestão já havia elevado a taxa de esgoto de 45 para 70 por cento do valor da água. Na prática, quem consome 100 reais passou a pagar cerca de 170 reais na conta total.

Mesmo com a liminar favorável à população, a Prefeitura de Itabuna e a Emasa recorreram ao Tribunal de Justiça da Bahia e contrataram uma banca privada de advogados para tentar derrubar a decisão.

Os honorários são pagos com dinheiro público, ou seja, com recursos do próprio contribuinte. O cidadão paga a conta de água, paga impostos e ainda financia a tentativa de manter um aumento suspenso pela Justiça.

A liminar segue válida. Falta agora uma explicação clara da gestão sobre por que insiste em penalizar a população em vez de corrigir os reajustes.

Vídeo divulgado durante o Carnaval antecipado de Itabuna mostra um particular, esposo da diretora do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) da Secretaria Municipal de Promoção Social (SEMPS), atuando publicamente em ação social vinculada a evento oficial e promovendo, de forma explícita, a imagem da primeira-dama e pré-candidata a deputada estadual, Andréia Castro.

A gravação associa diretamente a arrecadação de alimentos e ração ao nome da primeira-dama, com elogios reiterados, slogans políticos e narrativa de êxito pessoal, em espaço estruturado e financiado com recursos públicos.

Do ponto de vista administrativo, o episódio expõe a confusão entre política pública e promoção pessoal. A Constituição exige que ações institucionais sigam o princípio da impessoalidade, o que impede o uso de programas, eventos ou ações sociais para exaltar agentes públicos ou pré-candidatos.

A ação solidária não é o problema. O problema é sua personalização e o uso simbólico da máquina pública para construção de imagem política, prática que exige atenção dos órgãos de controle e esclarecimentos por parte da gestão municipal.