Categoria: Memória Fiscalizatória

Aumento de 7,5% ocorre em menos de um ano do anterior e reacende debate sobre qualidade dos serviços e transparência nos investimentos

A Prefeitura de Itabuna publicou o Decreto nº 16.656, autorizando a EMASA a aplicar um reajuste de 7,5% na tarifa de água e esgoto. O aumento entra em vigor 30 dias após a publicação e foi justificado pela elevação de custos operacionais, como energia elétrica, contratos e despesas com pessoal, além da necessidade de investimentos para universalização do saneamento.

O que chama atenção é a frequência. O novo reajuste ocorre em menos de um ano do anterior, em um cenário de inflação acumulada, perda de poder de compra e pressão sobre o orçamento das famílias.

A legislação federal permite revisão tarifária para recompor equilíbrio econômico-financeiro. A questão que permanece é outra: quais melhorias concretas foram percebidas pela população entre um aumento e outro? Persistem relatos de falhas no abastecimento, esgotamento sanitário incompleto e dúvidas sobre a execução efetiva dos investimentos anunciados.

A pergunta é objetiva e legítima: o reajuste acompanha um salto real na qualidade do serviço ou apenas recompõe custos internos? Transparência e prestação de contas são essenciais quando o impacto recai diretamente sobre o bolso do cidadão.

Projeto do Executivo é aprovado em dois turnos consecutivos, ambos com menos de um minuto de tramitação em plenário

A sessão da Câmara de Itabuna marcada para as 14h começou por volta das 16h, conforme registro público divulgado e transmissão oficial da própria Casa. O atraso, que já se tornou recorrente, foi seguido por uma sequência incomum de agilidade.

Na mesma tarde, foram realizadas duas sessões consecutivas, uma ordinária e outra extraordinária, para votar o Anteprojeto de Lei nº 048/2025, de autoria do Executivo municipal. A matéria trata da revisão geral anual dos vencimentos, alcançando servidores, cargos comissionados, conselheiros tutelares e agentes políticos, além da extensão do auxílio-alimentação.

O que chama atenção é o tempo de tramitação. Pelas gravações oficiais, a leitura, encaminhamento e votação da primeira discussão ocorreram em menos de um minuto. A segunda discussão repetiu o mesmo padrão, com aprovação por maioria simples e sem registro de debate em plenário.

A condução foi feita pelo presidente da Casa, Manoel Porfírio, e o projeto segue para sanção do prefeito Augusto Castro.

A questão que permanece é objetiva: temas que impactam diretamente os próprios agentes políticos devem tramitar em velocidade excepcional, enquanto outras pautas aguardam semanas por deliberação?

A população assistiu ao atraso. E também ao recorde de aprovação.

Evento organizado pela FICC gera críticas públicas por estrutura reduzida e comparação com outros investimentos municipais

O Celebra Itabuna 2025, promovido pela Fundação Itabunense, foi realizado em formato de trio elétrico, sem palco convencional ou estrutura cenográfica semelhante à adotada em outros grandes eventos do calendário municipal.

Imagens amplamente compartilhadas nas redes sociais mostram o artista se apresentando sobre o trio, com cobertura simples e estrutura enxuta. A repercussão negativa não partiu de setores políticos, mas de integrantes da própria comunidade cristã, que relataram frustração quanto ao formato escolhido.

A organização do evento é responsabilidade administrativa da FICC, presidida por Aldo Rebouças , órgão vinculado à gestão do prefeito Augusto Castro. Até o momento, não há divulgação detalhada de contratos, empenhos ou justificativas técnicas que expliquem o modelo estrutural adotado.

O contraste com outros eventos municipais, como o Itapedro, que tradicionalmente contam com palco, iluminação e estrutura robusta, intensificou as críticas e levantou questionamentos sobre critérios de investimento.

A pergunta que permanece é objetiva: houve limitação orçamentária específica para o Celebra ou escolha administrativa deliberada pelo formato reduzido? A transparência dos custos e das decisões pode encerrar o debate.

Enquanto isso, o silêncio institucional amplia a percepção de improviso.

Instituição histórica de Itabuna movimenta cifras expressivas e levanta debate sobre critérios, impessoalidade e governança

A Fundação Marimbeta é reconhecida em Itabuna por sua atuação na formação social, educacional e cultural de crianças e adolescentes. Trata-se de uma instituição com trajetória consolidada e finalidade pública relevante.

Nos últimos anos, no entanto, o volume de recursos públicos movimentados pela Fundação passou a despertar questionamentos legítimos. Dados disponíveis no Portal da Transparência indicam contratações que envolvem empresa recentemente constituída, objeto social amplo e estrutura jurídica simplificada, pontos que, isoladamente, não configuram irregularidade, mas que em conjunto exigem maior rigor técnico e transparência ativa.

Há ainda um aspecto institucional que merece reflexão. O presidente da Câmara é responsável pela indicação da presidência da Fundação, ao mesmo tempo em que empresa que presta serviços jurídicos ao gabinete da Presidência também atua junto à Fundação. A configuração, embora não implique ilegalidade automática, suscita discussão sobre conflito de interesses e impessoalidade administrativa.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece como pilares da Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quando recursos públicos são elevados, cresce também a necessidade de clareza sobre critérios de contratação e compatibilidade entre valores e serviços prestados.

As informações mencionadas têm origem em dados públicos e não substituem auditorias ou investigações formais, mas integram o exercício legítimo do controle social.

O mérito social da Fundação é inegável. A pergunta que se impõe é outra: a gestão está estruturada com o nível de transparência que o interesse público exige?

Promotoria identifica possível sobrepreço, excesso de aditivos e falhas no planejamento contratual

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou que a Empresa Municipal de Águas e Saneamento S.A., Emasa, não prorrogue o contrato nº 30/2021 firmado com a empresa Metro Engenharia e Consultoria Ltda.

A recomendação é resultado de análise técnica da Central de Apoio Técnico do próprio MP-BA, que apontou indícios de sobrepreço global, excesso de termos aditivos, falhas no planejamento e possível terceirização de atividade considerada essencial ao serviço público de saneamento.

Segundo o parecer técnico mencionado na recomendação, a diferença entre os valores contratados e os praticados no mercado pode ultrapassar R$ 1,3 milhão. O Ministério Público também orientou que futuras licitações observem rigorosamente os parâmetros da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto ao estudo técnico preliminar e à formação de preços.

Em nota pública, a Emasa informou que prestou esclarecimentos, que o contrato se encerra no próximo mês e que não haverá aditivo ou renovação. A empresa declarou ainda que está colaborando com os órgãos de controle.

A recomendação não é punição automática, mas levanta questionamentos relevantes: houve falha técnica, erro administrativo ou dano efetivo aos cofres públicos? Caberá à continuidade das apurações responder.

O caso segue sob acompanhamento do Ministério Público.

Reajuste avança com análise técnica e sem amplo debate público sobre o impacto financeiro

Vereadores do município recebem atualmente subsídios em torno de R$ 17 mil mensais, além de contarem com férias remuneradas, recesso parlamentar e estrutura de gabinete custeada com recursos públicos.

Em meio à tramitação de proposta de revisão geral anual, o tema voltou ao centro do debate. A análise realizada nas comissões técnicas concentrou-se na legalidade e constitucionalidade da matéria, conforme registros oficiais, sem aprofundamento público sobre os reflexos financeiros para o Legislativo.

Considerando índices inflacionários médios, a recomposição pode elevar o valor mensal para patamar superior a R$ 18 mil. Trata-se de atualização prevista em lei quando há revisão geral dos vencimentos, observados os limites constitucionais.

A questão que permanece é política, não jurídica: qual o impacto dessa atualização no orçamento municipal? E, diante da realidade econômica da população, há espaço para discutir prioridades?

O reajuste pode ser legal. Mas a transparência e o debate público são escolhas institucionais.

Líder do governo entrega o cargo em plenário e sessão é encerrada sem deliberações

A sessão ordinária da Câmara Municipal de Itabuna realizada em 16 de dezembro de 2025 teve duração de pouco mais de 7 minutos. O registro oficial do vídeo indica 7 minutos e 20 segundos entre a abertura e o encerramento.

Aberta às 15h13, a sessão foi interrompida após pronunciamento do vereador Ronaldão, do Republicanos, que anunciou em plenário a entrega da liderança do governo na Casa. Em sua fala, pediu desculpas aos colegas, à imprensa e aos eleitores, afirmou não estar conseguindo “agregar” nem “avançar” e declarou não haver condição de continuar na função.

Logo após o anúncio, os trabalhos foram encerrados, sem votação de matérias, debates adicionais ou comunicação formal sobre substituição na liderança governista.

A liderança do governo é função estratégica no Legislativo, responsável pela articulação entre Executivo e base parlamentar. A saída ocorre no encerramento do período legislativo e levanta questionamentos objetivos: quem assume a função? Como ficará a condução da base governista? Houve comunicado oficial do Executivo sobre a mudança?

Até o momento da publicação, não há nota pública esclarecendo os próximos passos. O episódio é público, registrado em vídeo institucional e integra os anais da Casa.

Educadora citou legislação municipal, pediu fiscalização do Legislativo e aguardava convocação após novo concurso.

Faleceu na manhã desta terça-feira a professora Clélia Eugênia de Sousa Lima, educadora concursada do município de Itabuna. Segundo informações de familiares, a causa da morte foi infarto. O falecimento ocorre em um contexto de forte repercussão pública, após a circulação de vídeos gravados por ela própria denunciando o que classificava como demissão ilegal.

Nos registros, Clélia afirmava possuir dois vínculos de 20 horas e sustentava ter direitos adquiridos com base na Lei Municipal nº 2.442/2019 e na Emenda Constitucional nº 103/2019. Defendia que sua exoneração não teria observado essas normas e cobrava análise jurídica individualizada do caso.

Imagens que circularam nas redes mostram a professora trabalhando como diarista na lavoura, colhendo cacau e retirando baronesas, após deixar a sala de aula. Em seus apelos, dirigiu-se ao prefeito e aos vereadores, pedindo que o Legislativo exercesse sua função de fiscalização.

Nota oficial do sindicato da categoria confirmou que Clélia participou da mobilização contra demissões consideradas ilegais e que, mesmo após o desligamento, realizou novo concurso e aguardava convocação.

Até o momento, não há posicionamento público detalhado da Prefeitura sobre o caso específico. Permanecem perguntas objetivas: os critérios adotados observaram integralmente a legislação vigente. Houve análise individual da situação funcional. O Legislativo acompanhou formalmente os desligamentos.

A morte da professora encerra sua voz, mas não encerra o debate sobre legalidade, segurança jurídica e respeito ao servidor público.

Discurso contra a “oposição” contrasta com ausência de fiscalização sobre mais de R$ 76 milhões já destinados ao município

A sessão itinerante realizada na Vila de Itamaracá, que deveria priorizar demandas da comunidade, acabou marcada por declarações políticas do presidente da Câmara. Em determinado momento, ele afirmou que iria “ensinar a oposição a fazer política” e sugeriu que buscassem emendas com seus deputados.

A fala chama atenção por dois motivos.

Primeiro, porque não existe bloco formal de oposição dentro da Câmara. O termo tem sido usado para se referir a cidadãos, comunicadores e lideranças que exercem o direito constitucional de fiscalizar e questionar atos do poder público.

Segundo, porque o debate sobre emendas ignora um dado objetivo: segundo o Tesouro Nacional, Itabuna recebeu mais de R$ 76 milhões em emendas parlamentares entre 2021 e 2025.

A questão que a população precisa responder não é quem “traz emenda”, mas como esses recursos foram aplicados.

Quais obras foram concluídas?

Quais contratos foram acompanhados pelo Legislativo?

Onde estão os relatórios públicos detalhando a execução desses valores?

A Câmara tem o dever constitucional de fiscalizar a aplicação de recursos públicos. Quando o foco da sessão se desloca para ataques à chamada “oposição”, o debate essencial fica de lado.

A cidade não precisa de discursos sobre quem é contra ou a favor.

Precisa de transparência, prestação de contas e fiscalização efetiva

Painel destinado à transparência das votações ficou inativo durante 2025 e hoje não aparece mais instalado no plenário.

O painel eletrônico da Câmara de Itabuna foi contratado com recursos públicos para garantir transparência nas votações. A licitação previa instalação, manutenção mensal e operação do sistema, permitindo que o cidadão acompanhasse, em tempo real, como cada vereador vota.

Registros das transmissões oficiais mostram que o equipamento funcionava até 26 de dezembro de 2024.

Ao longo de 2025, porém, as sessões exibem o plenário com o painel desligado, mesmo durante votações. Em imagens mais recentes, o equipamento sequer aparece instalado na parede.

Até o momento, não há informação pública visível que esclareça a retirada, substituição ou eventual interrupção do uso do sistema.

Se houve contratação, qual é a situação atual do contrato?

Se há manutenção prevista, o que está sendo mantido?

Se o painel foi retirado, onde está o registro formal dessa decisão?

São questionamentos baseados em imagens públicas e documentos oficiais.

Transparência não é detalhe administrativo. É princípio constitucional.

Quando o painel que deveria exibir os votos deixa de aparecer nas sessões, o debate deixa de ser técnico e passa a ser político.

E o cidadão tem o direito de saber.