O destino de recursos públicos enviados pela Prefeitura de Itabuna ao Consórcio Nacional de Inovação e Eficiência Pública (CONEP) passa a ser alvo de uma investigação do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). Em decisão cautelar, o Tribunal determinou a suspensão imediata de novos repasses ao consórcio e notificou 21 municípios, entre eles Itabuna, para apresentar documentos e justificativas sobre a relação mantida com a entidade.
Embora a medida não represente uma condenação ou o reconhecimento de irregularidades por parte do município, ela demonstra que o TCM identificou indícios considerados suficientes para interromper preventivamente a transferência de recursos públicos até que todos os fatos sejam esclarecidos.
O ponto central da investigação vai além dos pagamentos realizados. Segundo o Tribunal, o antigo Consórcio de Tecnologia dos Municípios (CTM) passou por uma profunda transformação e foi convertido no CONEP, ampliando significativamente suas áreas de atuação. Os auditores questionam se essa mudança poderia produzir efeitos para os municípios sem que novas leis municipais fossem aprovadas pelas respectivas Câmaras de Vereadores ratificando o novo estatuto e as novas competências do consórcio.
Além disso, a área técnica do TCM apontou dúvidas sobre a regularidade da assembleia que aprovou as alterações estatutárias, a previsão de débitos automáticos nas contas das prefeituras para pagamento das contribuições e a ausência de regularidade cadastral e de prestações de contas do consórcio durante parte do período analisado. Esses fatores motivaram a concessão da medida cautelar.
No caso de Itabuna, a decisão faz surgir uma série de perguntas de evidente interesse público.
Até o momento, não foram amplamente divulgados quais contratos a Prefeitura mantém ou manteve com o CONEP, quanto já foi repassado ao consórcio, quais serviços foram efetivamente contratados e quais resultados concretos essas contratações produziram para a população.
O próprio Tribunal determinou que os municípios apresentem, no prazo de 20 dias, contratos de rateio, extratos bancários, notas de empenho, comprovantes de pagamento, leis municipais relacionadas à participação no consórcio e outros documentos capazes de demonstrar a legalidade dos repasses realizados.
Diante desse cenário, algumas perguntas permanecem sem resposta:
- Quanto dinheiro público de Itabuna já foi destinado ao CONEP?
- Quais secretarias municipais utilizaram os serviços do consórcio?
- Quais projetos ou ações foram executados por meio dessa parceria?
- A adesão ao novo formato do consórcio foi devidamente autorizada pelo Poder Legislativo municipal?
- A Prefeitura pretende manter essa parceria após a decisão do Tribunal?
Essas respostas serão fundamentais para que a sociedade compreenda a extensão da relação entre o município e o consórcio.
É importante destacar que a decisão do TCM não conclui que houve irregularidade por parte da Prefeitura de Itabuna. O processo ainda está em fase de instrução, e o município terá oportunidade de apresentar sua defesa e toda a documentação solicitada
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