Gratificações de função sem decreto levantam questionamentos sobre legalidade e hierarquia administrativa
Enquanto a Prefeitura de Itabuna pede compreensão da população diante das dificuldades financeiras, dados disponíveis no Portal da Transparência revelam uma situação que exige explicação formal.
Registros oficiais mostram que servidores do setor de tributos e alguns lotados na Secretaria da Fazenda receberam gratificações de função de forma contínua ao longo do ano, com impacto direto na remuneração. Em ao menos um caso, o salário bruto registrado em dezembro superou a remuneração do próprio secretário da pasta, criando uma inversão hierárquica interna.
O ponto central, porém, não é apenas o valor. Até o fechamento desta matéria, não foi localizado decreto do Poder Executivo formalizando e motivando a concessão dessas gratificações, indicando quais servidores seriam contemplados e quais razões administrativas justificariam o ato.
Pela legislação que rege a administração pública, o ato que concede gratificação deve ser formal, motivado e publicado. A ausência de decreto ou de motivação expressa compromete a validade do ato e dificulta o controle social sobre a despesa pública.
Todos os dados citados constam no site oficial da Transparência do Município e podem ser verificados por qualquer cidadão. A pergunta que permanece é objetiva: qual o fundamento legal específico que autorizou essas concessões?
O debate não é político. É administrativo. E transparência, nesse caso, é obrigação.
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