Projeto prevê impacto global de R$ 3,9 milhões, incremento de R$ 1,7 milhão e custo estimado superior a R$ 17 milhões para implementação no próximo exercício
O Anteprojeto de Lei 002/2026, enviado em regime de urgência à Câmara, redefine a estrutura administrativa do Município e apresenta nova tabela de subsídios dos cargos comissionados.
Entre os valores fixados no Anexo I:
- Secretário: R$ 18.002,34
- Subsecretário: R$ 13.000,00
- Superintendente: R$ 11.550,00
- Diretor Técnico: R$ 9.000,00
- Diretor-Geral: R$ 7.500,00
- Assessor: R$ 2.900,00
- Supervisor: R$ 1.621,00
Na estimativa orçamentária apresentada pelo próprio Executivo, constam os seguintes números:
- Impacto global: R$ 3.960.100,48
- Incremento projetado: R$ 1.745.622,38
- Custo estimado para implementação da nova estrutura em 2026: R$ 17.456.223,80
O texto afirma que não haverá criação de despesa nova, sustentando que os recursos virão de remanejamentos internos, racionalização de despesas, encerramento do PDV e término de contratos de terceirização.
A nova estrutura passa a produzir efeitos a partir de 1º de março de 2026.
Os números estão no projeto.
A discussão, agora, não é jurídica.
É institucional.
Uma reorganização administrativa com custo estimado superior a R$ 17 milhões exige debate público proporcional à sua dimensão.
A pergunta que permanece é objetiva:
Estamos diante de uma modernização da máquina ou de uma ampliação estrutural financiada por reconfiguração orçamentária?
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