Erro em publicação oficial e ausência de justificativas acessíveis ampliam questionamentos sobre decisão do DETRAN-BA
O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia firmou contrato de aproximadamente R$ 3,3 milhões para locação de um imóvel destinado à nova sede da 5ª CIRETRAN. O acordo foi realizado por inexigibilidade de licitação, sem concorrência entre propostas, com valor mensal de R$ 55 mil e vigência de 60 meses.
O imóvel está localizado na Rodovia Ilhéus–Itabuna, no distrito de Salobrinho. No entanto, a publicação oficial apresenta inconsistência ao indicar o município como Itabuna, quando a localidade é reconhecida como pertencente a Ilhéus.
Outro ponto relevante é que o imóvel ainda depende de adaptações estruturais para funcionamento da unidade, ou seja, trata-se de uma contratação para um espaço que ainda não está plenamente pronto para atender ao serviço público.
Pela Lei nº 14.133/2021, a locação de imóveis sem licitação exige justificativa técnica detalhada, incluindo avaliação de mercado, demonstração de adequação do espaço e comprovação de que a escolha atende de forma específica ao interesse público.
Até o momento, essas informações não estão disponíveis de forma clara para consulta pública, o que impede qualquer verificação independente sobre os critérios que fundamentaram a contratação.
Não se afirma irregularidade.
Mas, em contratos desse porte, a ausência de transparência compromete a confiança no processo.
E a prioridade do investimento público?
Um contrato de R$ 3,3 milhões não é apenas uma despesa. É uma escolha.
Com esse mesmo valor, seria possível, por exemplo:
- reformar unidades de saúde
- recuperar escolas com estrutura precária
- ampliar redes de água e saneamento
- reforçar ações de segurança pública
São demandas conhecidas, recorrentes e já enfrentadas pela população.
O debate, portanto, não é sobre gastar ou não gastar.
É sobre como e por que se escolhe gastar.
Se a escolha foi técnica, baseada em critérios objetivos e necessidade pública, esses elementos precisam estar claros, acessíveis e verificáveis.
Quando não estão, o problema deixa de ser o valor
e passa a ser a falta de transparência na decisão.
❓ Pergunta que permanece
Se o investimento foi feito com base técnica,
por que os critérios dessa escolha ainda não estão claros para a população?
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