Autor: Marcos Pastor

Pré-candidatura, estrutura pública e protagonismo pessoal entram no radar da legislação eleitoral

Uma publicação recente em rede social da primeira dama Andrea Castro, colocou Itabuna no centro de um debate que vai além da saúde pública. A entrega de uma ambulância ao município, realizada em ambiente institucional da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, foi divulgada com forte centralização na imagem da primeira-dama, apontada publicamente como pré-candidata a deputada estadual.

O ato contou com presença de vereadores e da secretária municipal de Saúde. No vídeo divulgado, a narrativa destaca “entrega”, “conquista” e agradecimentos políticos individualizados, associando diretamente a imagem pessoal da pré-candidata à ação governamental.

A ambulância é patrimônio público. O espaço é institucional. A estrutura é do Estado. A pergunta que surge é objetiva: onde termina a comunicação oficial e começa a projeção eleitoral?

A Lei nº 9.504/97, em seu art. 36, trata da propaganda eleitoral antecipada. Já o art. 73 veda o uso de bens e serviços públicos para beneficiar candidaturas. Além disso, o princípio constitucional da impessoalidade exige que atos administrativos não se convertam em promoção pessoal.

Não se trata de afirmar ilícito. Trata-se de observar fatos públicos e questionar se há equilíbrio entre visibilidade institucional e exposição individual.

Em ano pré-eleitoral, prudência não é detalhe. É exigência legal.

Valor global acumulado do Contrato nº 195/2022 chama atenção após novo aditivo publicado no Diário Oficial

O Contrato nº 195/2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Itabuna e a empresa Exemplar Service e Limpeza Ltda, responsável pela terceirização de mão de obra no município, já alcança o valor global acumulado de R$ 141.230.179,44, conforme dados do Portal da Transparência.

Em janeiro de 2026, foi publicado no Diário Oficial do Município um novo termo de apostilamento, acrescentando aproximadamente R$ 3,7 milhões ao contrato, sob justificativa de repactuação.

Não se afirma irregularidade automática. A legislação permite aditivos e reequilíbrios contratuais. O ponto central é outro.

Contratos que ultrapassam a casa dos R$ 140 milhões exigem explicação pública clara, detalhada e acessível à sociedade. Quanto desse total já foi efetivamente pago? Qual é o custo mensal atual? Há estudos comparativos que comprovem compatibilidade de preços com outros municípios do mesmo porte?

Transparência não é apenas publicar extratos.

É permitir que o cidadão compreenda como o dinheiro público está sendo utilizado.

Quando o valor é alto, o dever de esclarecer também precisa ser.

Denúncias recebidas apontam que a Feira do São Caetano passou cerca de uma semana sem abastecimento de água, situação gravíssima para qualquer equipamento público, ainda mais um espaço de comercialização de alimentos. Sem água, não há higiene, não há condições sanitárias e não há segurança para trabalhadores nem consumidores.

Feirantes relatam que a precariedade da estrutura afastou clientes, gerou prejuízos e agravou problemas de saúde. Há registros de adoecimento de trabalhadores, consequência direta da exposição contínua a um ambiente insalubre, sem o mínimo necessário para o exercício da atividade.

A ausência de água em um espaço dessa natureza não é falha menor, é negligência administrativa. Fere princípios básicos da saúde pública, da dignidade do trabalho e da responsabilidade do poder público na manutenção de equipamentos essenciais.

O silêncio dos responsáveis e a repetição desses episódios indicam normalização do descaso. Diante da gravidade, os feirantes precisam se organizar, registrar denúncias formais e exigir providências imediatas junto aos órgãos de fiscalização, Ministério Público e Vigilância Sanitária.

Trabalhar sem água é inadmissível. Adoecer por omissão do poder público é inaceitável. Alguém precisa responder por isso.

A Justiça suspendeu o aumento de 7,5 por cento na conta de água e esgoto em Itabuna, após identificar indícios de irregularidade no reajuste aplicado pela Prefeitura e pela Emasa.

Antes disso, a gestão já havia elevado a taxa de esgoto de 45 para 70 por cento do valor da água. Na prática, quem consome 100 reais passou a pagar cerca de 170 reais na conta total.

Mesmo com a liminar favorável à população, a Prefeitura de Itabuna e a Emasa recorreram ao Tribunal de Justiça da Bahia e contrataram uma banca privada de advogados para tentar derrubar a decisão.

Os honorários são pagos com dinheiro público, ou seja, com recursos do próprio contribuinte. O cidadão paga a conta de água, paga impostos e ainda financia a tentativa de manter um aumento suspenso pela Justiça.

A liminar segue válida. Falta agora uma explicação clara da gestão sobre por que insiste em penalizar a população em vez de corrigir os reajustes.

Vídeo divulgado durante o Carnaval antecipado de Itabuna mostra um particular, esposo da diretora do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) da Secretaria Municipal de Promoção Social (SEMPS), atuando publicamente em ação social vinculada a evento oficial e promovendo, de forma explícita, a imagem da primeira-dama e pré-candidata a deputada estadual, Andréia Castro.

A gravação associa diretamente a arrecadação de alimentos e ração ao nome da primeira-dama, com elogios reiterados, slogans políticos e narrativa de êxito pessoal, em espaço estruturado e financiado com recursos públicos.

Do ponto de vista administrativo, o episódio expõe a confusão entre política pública e promoção pessoal. A Constituição exige que ações institucionais sigam o princípio da impessoalidade, o que impede o uso de programas, eventos ou ações sociais para exaltar agentes públicos ou pré-candidatos.

A ação solidária não é o problema. O problema é sua personalização e o uso simbólico da máquina pública para construção de imagem política, prática que exige atenção dos órgãos de controle e esclarecimentos por parte da gestão municipal.

A divulgação do chamado “Acesso Solidário” ganhou espaço relevante nas redes e na imprensa local. O que chama atenção não é apenas a ação em si, mas o volume e a sequência de aparições públicas relacionadas ao tema.

Primeiro, o presidente da Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania, Aldo Rebouças, concedeu entrevistas associando o Carnaval à responsabilidade social. Depois, a primeira-dama Andrea Castro passou a protagonizar matérias institucionais sobre a iniciativa. Na sequência, a servidora Suse Mayre Martins Moreira Azevedo apareceu em vídeo oficial reforçando o pedido de doações.

Os fatos são públicos e verificáveis. A pergunta que surge é administrativa, não pessoal: por que a comunicação ocupa tanto espaço enquanto dados sobre execução orçamentária, metas da Secretaria de Promoção Social e resultados permanentes da política assistencial não recebem a mesma visibilidade?

Assistência social é política pública contínua, prevista em orçamento e submetida a controle e prestação de contas. Ações pontuais podem complementar, mas não substituir planejamento estruturado.

Quando o marketing institucional passa a ser mais visível do que números, relatórios e indicadores, o debate deixa de ser sobre solidariedade e passa a ser sobre prioridade. Transparência não é discurso, é dado concreto. E política pública se mede por execução, não por exposição.

Deslocamento para agenda fora da cidade levanta questionamentos sobre uso da estrutura administrativa

Informações que circulam em grupos políticos e bastidores administrativos apontam que o prefeito e a primeira-dama participaram de agenda em Salvador acompanhados por, ao menos, três ônibus com pessoas ligadas à Prefeitura de Itabuna, além de servidores que teriam se deslocado em veículos próprios. O fato teria ocorrido em pleno dia útil.

Relatos indicam possível esvaziamento de setores da administração durante o expediente. Até o momento, não houve divulgação oficial detalhando a natureza institucional do evento, a eventual liberação formal de servidores, a compensação de jornada ou a fonte de custeio do transporte.

A legislação brasileira estabelece limites claros quanto ao uso de servidores, veículos e recursos públicos. A Constituição Federal impõe os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. A legislação eleitoral também veda o uso da máquina pública para fins de promoção pessoal ou política.

Diante das informações, as perguntas são objetivas: houve autorização formal para o deslocamento? A agenda era estritamente institucional? Quem arcou com os custos do transporte? Houve prejuízo ao funcionamento dos serviços públicos?

Transparência não é ataque político. É dever legal e respeito ao cidadão.

A Lei Orçamentária Anual de 2026 destina R$ 11.777.400,00 à Secretaria de Esporte e Lazer de Itabuna. Do total previsto, R$ 7 milhões são classificados como operações de crédito, ou seja, recursos obtidos por meio de financiamento que deverão ser pagos futuramente pelo município.

O orçamento chama atenção não apenas pelo valor, mas pela proporção financiada por dívida pública. Mais de metade dos recursos da pasta dependem de crédito.

Embora existam registros de realização de eventos esportivos, campeonatos e ações comunitárias, não há até o momento entrega de obra estruturante concluída, como o Estádio anunciado em diferentes momentos como prioridade. Também não se identificam, nos registros públicos disponíveis, programas permanentes com metas e indicadores amplamente divulgados.

Quando o orçamento cresce e a principal obra permanece inconclusa, a pergunta é legítima: qual é o impacto real desse investimento para a população?

Planejamento orçamentário exige coerência entre previsão e resultado. Sem isso, o número vira apenas cifra no papel.